Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Regulamenta a indicação de professor/a orientador/a

Estabelece as normas para o estágio pós-doutoral

Estabelece critérios para o acúmulo de bolsas de Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado concedidas pelas Agências de Fomento no país com atividades remuneradas no âmbito do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia.