A URGÊNCIA EM ATRASO: populismo penal, direito penal de emergência e a Lei nº 15.397/2026

Dissertação de Mestrado
por Juliana Queiroz Oliveira
Publicado: 25/08/2026 - 13:19
Última modificação: 25/08/2026 - 13:24
Banca Examinadora: 
Data e Horário: 
27/08/2026 - 09:00